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Que lei bronca. Coisas que só o Serra faz para você. 

 

Governo do Estado

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos VVIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

Artigo 2º – Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

§ 1º – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 2º – Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

§ 3º – Nos locais previstos nos paragrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.

Artigo 3º – O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Artigo 4º – Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

Parágrafo único – O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.

Artigo 5º – Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

§ 1º – O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:

1 – a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 – a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;

3 – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º – A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – “internet” dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.

§ 3º – O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório.

Artigo 6º – Esta lei não se aplica:

I – aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

II – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

III – às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

IV – às residências;

V – aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Parágrafo único – Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

Artigo 7º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.

Parágrafo único – O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.

Artigo 8º – Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de maio de 2009.

José Serra

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de maio de 2009. Publicado em : D.O.E. de 08/05/2009 – Seção I – pág. 01 Atualizado em: 08/05/2009 10:53

 

O caso da Supervia no Rio: muito cuirioso que se fala em aumento da segurança e não se fala em aumento do número de vagões. Algo errado. Vão triplicar o número de seguranças para poder “assardinhar” o povo pra dentro do menor número de vagões possível. Sim, deve ser mais barato. Onde está a regulamentação dos serviços públicos? A mídia é unânime sobre a necessidade de mais segurança, sejam os jornalistas, debatedores, representantes de empresas, etc. Os usuários, quando entrevistados, falam da lotação e necessidade de mais trens, porém, não há repercussão desse ponto, que é absolutamente ignorado.

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Malvados - Os Apóstolos

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Mais de 100.000 assinaturas contra a reforma ortográfica. Não sei se é saudosismo, conservadorismo ou preguiça, porém, não consigo achar essa reforma uma coisa que possa trazer muito ganhos para os lusófanos. Entendo a reforma como perda das especificidades regionais da cultura dos países integrantes. Todo brasileiro lê o português de portugal e vice-versa, e acredito que os demais países não tenham também dificuldades nesse sentido. Exceto pela “economia editorial”, só há perdas econômicas e culturais na reforma ortogrática. Assine o manifesto que irá fazer uso de todos os meios para fazer com que essa reforma não entre em vigor.

 Eric Auchard

ericauchard1– Eric Auchard is a Reuters columnist. The opinions expressed are his own –

Once in a while a good computer security scare comes along that has all the makings of a taut Cold War spy thriller and the latest news of a global computer espionage ring is one such story.

A new report entitled “Tracking GhostNet: Investigating a Cyber Espionage Network,” argues that poorly defended computers used by government and private organizations in 103 nations may have been violated. The study has attracted widespread media attention after a New York Times story about it at the weekend.

The study by a group of activist researchers based in Toronto called “Information Warfare Monitor” says computers in various foreign ministries, embassies and Taiwanese trade groups have been pilfered by computers located at a Chinese government intelligence center on the island of Hainan. A computer in the private offices of the Dalai Lama was infected and e-mail lists and negotiating documents were stolen using a virus that “phoned home” to its controller, it alleges.

Data retrieved in the attacks appears to have been used to rein in Tibetan critics of China. But the report has trouble pinning the theft of computer secrets back to the Chinese government. It is also unclear how much information of value was gathered, outside a handful of instances. It conflates evidence of sniffing with acts of actual snooping.

A spokesman for China’s Foreign Ministry has dismissed the report’s claims as rumor and said his government was committed to protecting Internet security. “There’s a ghost abroad called the Cold War and a virus called the China threat,” ministry spokesman Qin Gang told a news conference.

In fairness, the researchers acknowledge up front that its findings raise more questions than answers and that it is “not clear whether the attacker(s) really knew what they had penetrated, or if the information was ever exploited for commercial or intelligence value.” It says that proving who is responsible for cyber attacks remains a major challenge — what experts refer to as the “attribution problem.”

The report was conducted at the request of the office of the Dalai Lama and Tibetan exile organizations, who have long accused the Chinese government of using cyber war to disrupt their activities. It describes the sophisticated techniques used to infiltrate the computers of the offices of the Tibetan government-in-exile. But the connections it draws to a wider global spy ring are sketchy. Some of the break-ins may be explained by shoddy computer maintenance.

In cyberliterature, the bad guys, typically unknown, break into vital government, military, banking or political organizations and cause immeasurable damage or steal uncounted billions of dollars. Throw in contemporary geopolitical rivalries and references to the latest techno-jargon and the formula is more or less complete.

To be sure, international computer security experts have seen the hand of Chinese hackers in growing number of computer intrusions around the world in recent years. The global scale combined with the sophisticated targeting of specific computers by GhostNet make most efforts at wiretapping government opponents scrawny by comparison.

But China is not alone among major world governments in viewing cyber warfare as a tenet of national security. To an unknown degree, for example, the United States, Israel and Britain snoop not just on their enemies but also their critics.

The problem with much of the writing about computer security is that it conflates basic issues of computer hygiene with diabolical threats to society or the economy. In the virtual world, teenage vandalism of web sites blurs into acts of terror. Police and government officials don’t help by painting the Internet’s inherent tension between openness and security as a danger to public safety.

Cuidado para não repetir mentiras, nunca houve avião algum caindo no Pentagono.
Veja e tire suas conclusões.

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